NEM TUDO É LAMENTO!

A respeito do meu artigo anterior para lamentar sobre a atitude do ex-presidente frente ao caso Battisti e as posições do STF, parece que nem tudo é lamento, a oposição (DEM) resolveu se manifestar e espero agora que o STF avalie dentro da legalidade e dos princípios constitucionais, que é o seu papel.

"DEM entra com ação no Supremo contra parecer da AGU favorável a Battisti, o partido também pede concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do parecer até o julgamento final do caso pelo STF. "Trata-se de orientação que estimula a vinda para o Brasil de outros criminosos em busca de tratamento igualitário", afirma o partido.
Na ação, o DEM diz que o parecer contém falhas jurídicas ao "reformar" uma decisão já tomada pelo STF ...
"Cabe a essa egrégia Corte, e não ao presidente da República, a verificação de caso em que a extradição deve ser denegada", diz a ação.
O DEM acusa a AGU de ter violado princípios constitucionais ao sugerir a não extradição. Além disso, segundo o partido, a negativa do pedido de extradição foi tomada pelo ex-presidente com base em um parecer elaborado com informações retiradas de "matérias jornalísticas".
"Impedir a execução de sentença criminal condenatória contra criminoso que transgrediu diretos e garantias fundamentais da pessoa humana diverge do princípio da prevalência dos direitos humanos na medida em que estimula e protege o autor de tais violações", diz o partido na ação."

Fonte: folha.com de 12/01/11 (GABRIELA GUERREIRO)