PARA LAMENTAR!

É inquestionável a popularidade do ex-presidente Lula, o seu carisma e a sua história de vida são admiráveis, por isto é que muitos políticos e a imprensa de uma maneira geral deixam de criticá-lo e o Brasil, hoje, não tem uma oposição firme.

Mas tem fatos que não podemos deixar de considerar, o fato de um presidente ter boa aprovação não garante a ele fazer tudo que lhe convém e não cabe a nós nos calarmos. Estou me referindo ao caso do italiano Cesare Battisti preso no Brasil há 04 anos, por decisão do STF, ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979, quando integrava organizações da extrema esquerda. Ele nega os crimes e diz ser perseguido político. Depois de se esconder na França, tendo sido julgado à revelia, fugiu para o Brasil, o que levou o governo italiano a pedir sua extradição baseado em um acordo firmado com o Brasil em 1989.
Porém não cabe ao Brasil questionar as decisões judiciais de um país democrático e soberano, assim como não cabe ao Presidente descumprir este acordo baseado em posições ideológicas e pessoais. Tal atitude além de imoral é ilegal. O STF pode rever e não aceitar a decisão do ex-presidente Lula, mas se ela for mantida a Itália irá recorrer da decisão junto a Corte Internacional de Haia.
Segundo o pronunciamento à imprensa do advogado Francisco Rezek, ex-juiz da Corte de Haia (1997 a 2006), os países não são efetivamente obrigados a cumprir as decisões daquele tribunal, mas, na prática, todos as cumprem voluntariamente: "É tão absurda a idéia de descumprimento de uma decisão da Corte de Haia que nem cogito a possibilidade. Nunca um país deixou de cumprir tais decisões."
Nenhum país quer ser descumpridor das decisões de uma corte internacional. Ainda mais o Brasil, que quer assumir posições de liderança no mundo e almeja uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU.
Na minha opinião foi mais uma indecisão do STF, que deveria ter decidido mas preferiu deixar a decisão ao presidente. Assim como no julgamento da Lei Ficha Limpa, que terminou empatado e está em aberto aguardando o voto do novo ministro, houve indecisão do STF e irresponsabilidade do presidente em indicar logo um novo ministro. Enquanto isso fica a insegurança jurídica na composição do futuro legislativo federal e em alguns estados, como o nosso Amapá.
Eu pergunto onde fica a independência e a harmonia dos poderes, que caracteriza a verdadeira democracia republicana, um legislativo sem oposição que se corrompe com os mensalões e um judiciário que em questões importantes não decide e prefere se curva às decisões do executivo?